Criptomoedas e IRS 2026 em Portugal: DAC8, Regra dos 365 Dias e Como Declarar os Seus Ativos Digitais

O mercado de criptomoedas em Portugal entrou numa nova era fiscal em 2026. A entrada em vigor da Diretiva DAC8 da União Europeia obriga as plataformas de negociação de criptoativos a reportar automaticamente ao Fisco português as transações dos seus utilizadores — o que significa que quem negoceia Bitcoin, Ethereum ou outros ativos digitais já não pode ignorar as obrigações fiscais. Ao mesmo tempo, continuam em vigor as regras que podem isentar de imposto os ganhos obtidos em posições mantidas por mais de 365 dias. Saiba tudo o que precisa de saber sobre criptomoedas e IRS em Portugal em 2026.

O que é a Diretiva DAC8 e como afeta os investidores portugueses?

A DAC8 é uma diretiva europeia de cooperação administrativa que, a partir de 2026, impõe a partilha automática de dados entre as plataformas de negociação de criptoativos e as autoridades fiscais dos Estados-Membros. Na prática, isto significa que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) portuguesa passará a receber, de forma automática, informação sobre as transações realizadas pelos residentes fiscais em Portugal em corretoras europeias e em plataformas de países com acordos de troca de informação.

Esta mudança aumenta significativamente a capacidade de fiscalização da AT e torna ainda mais importante que os investidores em criptomoedas cumpram as suas obrigações declarativas no IRS. Quem até agora não declarava ganhos ou perdas com cripto deve agora rever a sua situação — e, se necessário, regularizá-la.

A regra dos 365 dias: quando os ganhos ficam isentos de imposto?

Uma das regras mais relevantes do regime fiscal português aplicável às criptomoedas é a chamada regra dos 365 dias. Em termos simples:

• Se mantiver criptoativos durante mais de 365 dias antes de os vender ou trocar por moeda fiduciária (euros, dólares, etc.), as mais-valias obtidas ficam isentas de IRS;
• Se vender ou transacionar os ativos em menos de 365 dias após a aquisição, os ganhos são tributados à taxa autónoma de 28%, exceto se optar pelo englobamento com os restantes rendimentos — o que pode ser vantajoso para quem tem rendimentos globais mais baixos.

Esta isenção aplica-se quando a contraparte da transação não reside numa jurisdição de regime fiscal privilegiado e a operação ocorre num país da UE, EEE ou com convenção de troca de informações fiscais com Portugal. Para quem adota uma estratégia de longo prazo — o chamado buy and hold — esta regra representa uma vantagem fiscal considerável.

Troca de cripto por cripto: é tributada?

Uma dúvida frequente entre os investidores em criptomoedas diz respeito à tributação das trocas entre diferentes criptoativos — por exemplo, vender Bitcoin e comprar Ethereum. A regra em vigor em Portugal é clara: as trocas de cripto por cripto não são tributadas, independentemente do prazo de detenção ou da existência de mais-valias nessa transação.

A tributação só ocorre quando os criptoativos são convertidos em moeda fiduciária (euros, dólares, etc.) ou utilizados para pagar bens e serviços. Esta distinção é importante para quem gere ativamente a sua carteira de criptomoedas.

Como declarar criptomoedas no IRS?

As mais-valias provenientes de criptoativos devem ser declaradas no Anexo G da declaração de IRS, na categoria de mais-valias e outros incrementos patrimoniais. Os principais campos a preencher incluem a data de aquisição, o valor de aquisição, a data de alienação e o valor de realização de cada transação.

Para garantir o correto preenchimento, é essencial guardar um registo detalhado de todas as transações realizadas: data, quantidade, valor em euros no momento da transação e plataforma utilizada. Muitas corretoras disponibilizam relatórios de transações que facilitam este processo.

Quem utiliza múltiplas plataformas ou realizou um elevado número de transações pode beneficiar de software especializado de contabilidade fiscal para cripto, que automatiza o cálculo das mais-valias e gera os ficheiros necessários para a declaração de IRS.

MiCA: o novo quadro regulatório europeu para criptoativos

Para além das regras fiscais, o mercado cripto em Portugal está também a ser moldado pelo Regulamento MiCA (Markets in Crypto-Assets), aprovado ao nível da União Europeia. O MiCA estabelece um quadro regulatório harmonizado para emitentes de criptoativos e prestadores de serviços de criptoativos em toda a UE, incluindo requisitos de autorização, transparência e proteção do investidor.

Desde dezembro de 2024, a prestação de serviços com criptoativos na UE — incluindo em Portugal — exige autorização das autoridades competentes. Isto significa que as plataformas que operam no mercado português estão sujeitas a supervisão regulatória, o que, em teoria, aumenta a proteção dos utilizadores face a esquemas fraudulentos ou colapsos de plataformas.

Perdas com criptomoedas: podem ser deduzidas?

Tal como os ganhos, as perdas com criptoativos podem ser declaradas no IRS e deduzidas a outros ganhos da mesma categoria, reduzindo assim a base tributável. Isto é especialmente relevante em anos em que o mercado cripto registou quedas expressivas. As menos-valias podem ser reportadas nos dois anos seguintes, permitindo compensar futuros ganhos.

O que fazer se nunca declarou criptomoedas?

Com a DAC8 a entrar em pleno funcionamento, os investidores que nunca declararam os seus ganhos com criptomoedas correm um risco crescente de serem identificados pela AT. Caso se encontre nessa situação, pode valer a pena consultar um contabilista ou advogado fiscal especializado para avaliar a possibilidade de regularização voluntária antes de uma eventual notificação pelas autoridades fiscais. A regularização voluntária costuma ser tratada de forma mais favorável do que a detetada em inspeção.

O mercado de criptoativos em Portugal continua a crescer e a maturar — e o enquadramento fiscal acompanha essa evolução. Manter-se informado sobre as regras em vigor é a melhor forma de investir de forma responsável e em conformidade com a lei.