1. Objeto

Os presentes Termos de Utilização (doravante «Termos») regulam o acesso e a utilização do website Crédito Português (doravante «website»), bem como dos serviços de comparação de produtos financeiros nele disponibilizados.

Ao aceder ao website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado, sem reservas, os presentes Termos. Caso não concorde com alguma das condições, deverá abster-se de utilizar o website.

2. Identificação do prestador

O website é operado por Crédito Português, contactável através de contacto@creditoportugues.com. A informação disponibilizada destina-se ao mercado português e segue a legislação aplicável em Portugal e na União Europeia.

3. Serviço prestado

O Crédito Português é um comparador independente de cartões de crédito, crédito pessoal e produtos financeiros conexos, disponibilizado em Portugal. As funcionalidades incluem:

  • Listagem e comparação de cartões de crédito e ofertas de crédito pessoal;
  • Ferramentas de simulação e recomendação;
  • Conteúdos editoriais e educativos sobre crédito e finanças pessoais.

O Crédito Português não é uma instituição de crédito, intermediário de crédito, instituição financeira ou prestador de serviços de pagamento. Não atua como mandatário, agente ou representante de qualquer entidade emissora dos produtos comparados, nem celebra contratos em nome de terceiros.

4. Natureza informativa

Toda a informação disponibilizada tem caráter meramente informativo e indicativo, não constituindo aconselhamento financeiro, fiscal, jurídico ou de investimento. As condições aplicáveis a qualquer produto financeiro devem ser sempre confirmadas junto da respetiva entidade emissora, mediante consulta da ficha de informação normalizada (FIN) e do contrato.

As taxas, comissões e demais condições apresentadas podem sofrer alterações a qualquer momento, sendo válidas as praticadas pela entidade emissora no momento da contratação.

5. Utilização permitida

O utilizador compromete-se a utilizar o website de boa-fé e em conformidade com a lei, a ordem pública e os bons costumes. Em particular, obriga-se a:

  • Não utilizar o website para fins ilícitos, lesivos ou fraudulentos;
  • Não realizar atos suscetíveis de danificar, sobrecarregar ou inutilizar o website ou os respetivos sistemas;
  • Não recolher, automaticamente ou por qualquer meio, dados ou conteúdos do website sem autorização prévia e escrita;
  • Não introduzir vírus, código malicioso ou tecnologias que possam comprometer a segurança do website ou de terceiros;
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial, próprios e de terceiros.

6. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do website — incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones, código, base de dados, layout e marca — são propriedade do Crédito Português ou utilizados ao abrigo da respetiva autorização, e encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85) e pelas demais normas nacionais e internacionais aplicáveis.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração total ou parcial dos conteúdos sem prévia autorização escrita, salvo os casos legalmente permitidos.

Os nomes, marcas, logótipos e produtos das instituições emissoras referidos no website são propriedade dos respetivos titulares, sendo aqui utilizados apenas para identificação e fins informativos.

7. Hiperligações para sites de terceiros

O website pode incluir hiperligações para sites de terceiros, designadamente das instituições emissoras dos produtos comparados. O Crédito Português não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites.

8. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela lei aplicável:

  • O Crédito Português não garante a permanente disponibilidade, integridade ou atualização da informação, podendo verificar-se interrupções por motivos técnicos, de manutenção ou de força maior;
  • O Crédito Português não se responsabiliza por decisões de contratação tomadas pelo utilizador com base na informação disponibilizada, devendo o utilizador analisar diretamente as condições oferecidas por cada entidade emissora;
  • O Crédito Português não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do website.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Crédito Português nos casos em que tal exclusão ou limitação seja legalmente proibida, designadamente em caso de dolo ou culpa grave.

9. Modificações

O Crédito Português reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o website e os respetivos serviços a qualquer momento, bem como de alterar os presentes Termos. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização do website rege-se pelo disposto na Política de Privacidade, que se considera parte integrante dos presentes Termos.

11. Resolução de litígios e consumidor

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio decorrente da utilização do website, o consumidor poderá recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.arbitragemdeconsumo.org;
  • Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) — ec.europa.eu/consumers/odr;
  • Outros centros de arbitragem de conflitos de consumo competentes em razão do domicílio do consumidor, cuja lista pode ser consultada no Portal do Consumidor — www.consumidor.gov.pt.

12. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação será competente o foro do tribunal da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis em matéria de consumo.

13. Disposições finais

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições, que se manterão em pleno vigor.

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos, contacte-nos através de contacto@creditoportugues.com.