Vamos antes entender essas siglas SEF e AIMA e ver o que mudou
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) era uma entidade de segurança e um órgão de polícia criminal em Portugal, subordinado ao Ministério da Administração Interna. A sua missão abrangia o controlo de fronteiras e de cidadãos estrangeiros, o estudo dos fluxos migratórios, e a implementação das políticas de imigração e asilo de Portugal, conforme as disposições da Constituição, da lei, e as diretrizes do governo.
Além dessas funções principais, o SEF também era responsável pela emissão de títulos de residência para estrangeiros que residiam legalmente no país. Essa responsabilidade era fundamental para garantir que o processo de regularização dos residentes estrangeiros estivesse em conformidade com a legislação portuguesa.
Entretanto, em 9 de julho de 2021, o Parlamento aprovou uma proposta do Governo que previa a transferência das competências policiais do SEF para outras forças de segurança, nomeadamente a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia Judiciária (PJ). Essa decisão fazia parte de um plano de reestruturação mais amplo do SEF e em abril de 2022, houve o encerramento definitivo do SEF. As competências administrativas do SEF foram distribuídas entre a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo e o Instituto dos Registos e do Notariado. As competências policiais foram redistribuídas entre a PSP, a GNR e a PJ, finalizando assim o processo de reestruturação e extinção do SEF. Este movimento visava criar uma abordagem mais integrada e eficaz na gestão das questões migratórias e de segurança interna em Portugal, mas por falta de estrutura, logística e de profissionais, acabou por deixar a situação pior, mais morosa e os processos de pedido de residência acabaram por acumular mais que com o antigo SEF.
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Do SEF para a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.) é uma entidade que teoricamente redefiniria as políticas públicas migratórias e a gestão da diversidade, tanto a nível nacional quanto internacional. Reconhecendo a complexidade dos fluxos migratórios contemporâneos, a AIMA colocaria a documentação dos cidadãos estrangeiros como o primeiro passo essencial para assegurar migrações regulares, seguras e ordenadas.
A AIMA, I.P. adotaria uma abordagem inclusiva, representando um avanço significativo em termos de integração e inclusão. A agência centralizaria os direitos, as liberdades e as garantias dos indivíduos em sua missão, continuando as políticas humanitárias que têm sido reconhecidas internacionalmente.
Como um serviço da administração indireta do Estado, com jurisdição e serviços descentralizados em todo o território nacional, a AIMA, I.P. asseguraria uma relação de proximidade com os cidadãos. A agência se comprometeria a garantir a qualidade e a pontualidade nos serviços prestados, abrangendo a documentação, acolhimento, integração e inclusão dos migrantes, entretanto, devido a morosidade dos processos de pedido de residência, a Presidência da República promulgou um diploma que alterou a Lei n.º 23/2007 de 4 de julho para tentar resolver esse problema e evitar a sobrecarga da AIMA.
Diploma do Governo que altera a Lei n.º 23/2007 de 4 de julho
Devido a morosidade da AIMA em regularizar os processos de pedido de residência em Portugal e consequentemente milhares de processos estarem pendentes, o Presidente da República promulgou um diploma específico que, ao respeitar as situações existentes até o momento, evita sobrecarregar os processos de regularização em curso com novas manifestações de interesse permitidas pela legislação anterior.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou o diploma do Governo que introduz novas regras nos processos de imigração para Portugal. Em uma nota oficial publicada no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa destacou a necessidade urgente de regularizar milhares de processos pendentes de autorização de residência. Com esta medida, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua versão atual, que define as condições e procedimentos para a entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, além de estabelecer o estatuto de residente de longa duração.
O Governo pôs fim ao regime excecional que permitia a estrangeiros entrarem em Portugal e posteriormente solicitar autorização de residência, e anunciou a criação de uma estrutura de missão para regularizar os processos pendentes, estimados em 400 mil. No Plano de Ação para as Migrações, aprovado hoje pelo Conselho de Ministros, está incluído o “fim do regime excecional que permitia entradas sem regras, extinguindo o procedimento de manifestações de interesse”, considerado uma “porta aberta e fonte de grande parte das pendências.
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