As novas regras de isenção de IVA em 2026 ampliam o leque de pequenas empresas e trabalhadores independentes elegíveis, simplificando obrigações fiscais.
Desde janeiro de 2026, as regras do regime especial de isenção de IVA mudaram de forma relevante para centenas de milhar de pequenas empresas e trabalhadores independentes em Portugal. O Decreto-Lei 35/2025 trouxe alterações que muitos ainda desconhecem — e que podem ter consequências imediatas na faturação mensal.
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Se emite recibos verdes, tem um pequeno negócio ou está a pensar criar atividade, este artigo explica o que mudou, o que se mantém e o que precisa de fazer para não cair em incumprimento.
O Que É o Regime de Isenção de IVA (Artigo 53.º)
O regime especial de isenção de IVA — também chamado de regime do Artigo 53.º do Código do IVA — permite que trabalhadores independentes e micro e pequenas empresas com faturação anual abaixo de um determinado limiar não cobrem IVA nas suas faturas nem entreguem IVA ao Estado. Em contrapartida, também não podem deduzir o IVA pago nas suas compras e despesas profissionais.
Este regime existe para simplificar a vida fiscal de quem tem atividade de menor dimensão, evitando a burocracia das declarações periódicas de IVA. Em Portugal, é amplamente utilizado por freelancers, consultores, artesãos, pequenos comerciantes e prestadores de serviços locais.
O Que Mudou em 2026: As Novidades do Decreto-Lei 35/2025
A principal mudança de 2026 diz respeito à regra de saída automática do regime de isenção durante o próprio ano. Até agora, quem ultrapassasse o limite de isenção durante o ano mantinha o enquadramento até ao final do exercício. Isso mudou.
Em 2026, se a faturação acumulada ultrapassar o limite de isenção em mais de 25% — ou seja, se superar os 18.750 euros (quando o limiar base é de 15.000 euros) —, o sujeito passivo fica automaticamente obrigado a sair do regime de isenção no mês seguinte. A fatura que provoca esse ultrapassamento já deve incluir IVA.
As principais alterações em resumo:
- Limite base mantém-se em 15.000 euros de faturação anual.
- Novo limiar de saída imediata: 18.750 euros (115% de 15.000€). Se atingir este valor durante o ano, passa para o regime normal no mês seguinte.
- A obrigação de declaração passou para o contribuinte: até 2025, era a Autoridade Tributária (AT) que notificava oficiosamente a mudança de regime. A partir de 1 de janeiro de 2026, é o contribuinte quem tem de entregar a declaração de alteração de atividade no prazo de 15 dias úteis após ultrapassar o limite.
- Trabalhadores independentes com contabilidade organizada passaram a estar abrangidos pelo regime especial de isenção, uma ampliação significativa face às regras anteriores.
O Que Significa Isto na Prática
Imagine que é freelancer e fatura maioritariamente em prestações de serviços. Se, em julho de 2026, a sua faturação acumulada desde janeiro atingir os 18.750 euros, deixa de poder emitir faturas sem IVA a partir desse momento. A fatura seguinte já terá de incluir IVA à taxa aplicável (geralmente 23% para serviços gerais, 6% para determinados serviços).
Se não comunicar a alteração de regime à AT dentro do prazo de 15 dias úteis, pode ficar sujeito a coimas por incumprimento das obrigações declarativas. Este é o risco que muitos trabalhadores independentes correm ao desconhecer as novas regras.
Por outro lado, para quem fatura de forma sazonal — com picos em determinadas épocas do ano —, é importante monitorizar mensalmente os valores acumulados para evitar surpresas.
Como Acompanhar a Faturação e Não Ser Apanhado Desprevenido
As plataformas de faturação eletrónica homologadas pela AT permitem consultar facilmente o volume de faturação acumulado desde o início do ano. Basta aceder ao Portal das Finanças ou à plataforma onde emite os recibos verdes e verificar o histórico de emissão.
Em alternativa, a AT disponibiliza no Portal das Finanças um extrato de faturação que pode ser consultado a qualquer momento. É uma boa prática verificar este valor mensalmente, especialmente para quem tem atividade irregular ou sazonal.
Se já sabe que vai ultrapassar o limite de 15.000 euros ao longo do ano — mas ainda não chegou aos 18.750 euros —, pode antecipar a mudança de regime voluntariamente, evitando a transição automática e garantindo que a sua faturação está sempre em conformidade.
Vale a Pena Permanecer no Regime de Isenção?
Para quem está abaixo dos limites, a isenção de IVA tem vantagens claras: menos burocracia, sem necessidade de declarações periódicas de IVA e preços potencialmente mais competitivos para clientes particulares (que não deduzem IVA). No entanto, há casos em que pode valer a pena optar pelo regime normal de IVA mesmo estando abaixo do limiar:
- Se os seus principais clientes são empresas que deduzem IVA — para eles, o IVA nas suas faturas é neutro.
- Se tem despesas profissionais significativas com IVA que poderia deduzir — como equipamentos, serviços externos ou rendas.
- Se prevê crescimento rápido da faturação e prefere fazer a transição de forma planeada.
A decisão depende de cada situação concreta. Antes de optar por um regime ou outro, pode valer a pena simular os dois cenários com a ajuda de um contabilista certificado. A escolha do regime de IVA pode ter um impacto significativo na tesouraria do negócio ao longo do ano.