TERMOS DE UTILIZAÇÃO Crédito Português — www.creditoportugues.com Última atualização: Abril de 2026
Ao aceder e utilizar o website www.creditoportugues.com, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos de Utilização. Caso não concorde com alguma das condições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar o website.
1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO WEBSITE
Designação: Crédito Português Website: www.creditoportugues.com Contacto geral: contacto@creditoportugues.com Contacto para matérias legais: legal@creditoportugues.com
2. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO
O Crédito Português é uma plataforma digital de informação e educação financeira, cujo objetivo é divulgar, de forma acessível e rigorosa, conteúdos sobre produtos e serviços financeiros disponíveis no mercado português, bem como acompanhar a evolução da economia nacional e internacional.
O website disponibiliza, a título meramente informativo e educativo:
— Artigos e análises sobre crédito pessoal, crédito habitação, cartões de crédito e consolidação de dívidas; — Informação sobre taxas de juro, Euribor, spread bancário e outros indicadores financeiros; — Comparações e explicações sobre produtos financeiros comercializados por instituições reguladas; — Conteúdos de literacia financeira e gestão do orçamento familiar; — Reportagens e notícias sobre a economia portuguesa e europeia.
Declaração expressa de limitação de atividade:
O Crédito Português não é uma instituição financeira, não está registado junto do Banco de Portugal como intermediário de crédito ou consultor financeiro, não realiza avaliações de crédito, não concede empréstimos, não capta depósitos e não presta quaisquer serviços financeiros regulados. Todo o conteúdo publicado tem natureza exclusivamente editorial e informativa.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
3.1 Acesso ao Website
O acesso ao website é gratuito e não requer registo prévio, salvo para funcionalidades específicas como a subscrição de newsletter. O Crédito Português reserva-se o direito de restringir, suspender ou encerrar o acesso ao website, ou a determinadas funcionalidades, a qualquer momento e sem aviso prévio, nomeadamente por razões técnicas, de segurança ou legais.
3.2 Requisitos do Utilizador
Para utilizar o website, o utilizador deve:
— Ter idade igual ou superior a 16 anos; — Utilizar o website exclusivamente para fins lícitos e pessoais; — Não utilizar meios automatizados (bots, scrapers, crawlers) para aceder, extrair ou reproduzir conteúdo sem autorização expressa e escrita do Crédito Português; — Não realizar qualquer ação que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do website.
3.3 Utilizadores Registados (Newsletter e Formulários)
O utilizador que forneça os seus dados através de formulários ou subscrição de newsletter declara que os dados fornecidos são verdadeiros, atuais e completos, e compromete-se a notificar o Crédito Português de qualquer alteração relevante.
4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
4.1 Natureza Informativa do Conteúdo
Todo o conteúdo publicado no Crédito Português tem caráter meramente informativo e educativo. Não constitui, em nenhuma circunstância, aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou de investimento. O utilizador não deve tomar decisões financeiras com base exclusiva nos conteúdos publicados neste website, devendo sempre consultar um profissional qualificado e regulado antes de contratar qualquer produto ou serviço financeiro.
4.2 Exatidão e Atualidade da Informação
O Crédito Português desenvolve esforços razoáveis para garantir a exatidão, completude e atualidade dos conteúdos publicados, recorrendo a fontes oficiais como o Banco de Portugal, o INE, o BCE e outras entidades reguladoras. Contudo, não garante que os conteúdos estejam isentos de erros, omissões ou desatualizações, especialmente em matérias que se alteram com frequência, como taxas de juro e condições de produtos financeiros.
4.3 Decisões Financeiras do Utilizador
O Crédito Português não assume qualquer responsabilidade por perdas, danos ou prejuízos — diretos ou indiretos — decorrentes de decisões financeiras tomadas pelo utilizador com base nos conteúdos publicados no website. A responsabilidade pelas decisões financeiras é exclusiva do utilizador.
4.4 Disponibilidade do Website
O Crédito Português não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta do website. Poderão ocorrer interrupções por razões técnicas, de manutenção, de segurança ou por circunstâncias alheias ao controlo do website. O Crédito Português não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da indisponibilidade do serviço.
4.5 Links para Websites de Terceiros
O website pode conter ligações (links) para websites de terceiros, incluindo instituições financeiras, organismos reguladores e outras fontes de informação. Estas ligações são disponibilizadas exclusivamente para conveniência do utilizador. O Crédito Português não controla, não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas de privacidade ou condições de utilização de websites de terceiros. O acesso a esses websites é feito por conta e risco do utilizador.
4.6 Publicidade
O website exibe anúncios publicitários através do Google AdSense e de redes de parceiros. Os anúncios exibidos são selecionados automaticamente pelo Google com base em critérios algorítmicos e não constituem recomendação editorial do Crédito Português. O Crédito Português não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios exibidos nem pelos produtos ou serviços neles promovidos.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1 Titularidade dos Conteúdos
Todos os conteúdos publicados no website — incluindo, mas não se limitando a, artigos, textos, análises, infografias, logótipos, imagens, vídeos, estrutura editorial e design — são propriedade do Crédito Português ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela legislação portuguesa e europeia em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual, designadamente o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e a Diretiva (UE) 2019/790.
5.2 Utilizações Permitidas
É permitido ao utilizador:
— Consultar e ler os conteúdos para uso pessoal e não comercial; — Partilhar ligações (URLs) para páginas do website em redes sociais ou outros meios, desde que sem alteração do conteúdo original; — Citar excertos de artigos, desde que de forma breve, com indicação expressa da fonte (“Crédito Português — www.creditoportugues.com“) e com ligação para o artigo original.
5.3 Utilizações Proibidas
Sem autorização escrita prévia do Crédito Português, é expressamente proibido:
— Reproduzir, copiar, distribuir ou publicar conteúdos do website, na íntegra ou em parte substancial, em qualquer meio ou plataforma; — Utilizar conteúdos do website para fins comerciais, incluindo em outros websites, publicações impressas ou materiais de marketing; — Remover ou alterar qualquer indicação de autoria, copyright ou fonte dos conteúdos; — Utilizar técnicas de scraping, data mining ou extração automatizada de conteúdo; — Criar obras derivadas com base nos conteúdos do website sem autorização.
Para pedidos de utilização ou licenciamento de conteúdos, contacte: legal@creditoportugues.com
6. COMENTÁRIOS E CONTEÚDOS GERADOS PELO UTILIZADOR
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— O utilizador é exclusivamente responsável pelo conteúdo que publica; — É proibido publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, ilegal, spam ou que viole direitos de terceiros; — O Crédito Português reserva-se o direito de moderar, editar ou remover qualquer comentário sem aviso prévio; — Ao publicar um comentário, o utilizador concede ao Crédito Português uma licença não exclusiva, gratuita e sem limitação territorial para reproduzir e publicar esse conteúdo no website.
7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais dos utilizadores é regulado pela Política de Privacidade do Crédito Português, disponível em www.creditoportugues.com/politica-de-privacidade, a qual faz parte integrante dos presentes Termos de Utilização.
8. COOKIES
A utilização de cookies e tecnologias similares no website é regulada pela Política de Privacidade e pela plataforma de gestão de consentimento (CMP) disponível no website, em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto.
9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Os presentes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável, designadamente:
— Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD); — Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act — DSA); — Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico); — Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor); — Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC).
Para efeitos de resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do utilizador consumidor de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), nomeadamente através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr
10. ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO
O Crédito Português reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação no website. Em caso de alterações materiais, será publicado aviso em destaque no website. O uso continuado do website após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.
11. CONTACTO
Para questões relacionadas com os presentes Termos de Utilização:
E-mail geral: contacto@creditoportugues.com E-mail legal: legal@creditoportugues.com Website: www.creditoportugues.com
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